Júnior, R. A. L. (2016) “Mudança pontual de zoneamento: a inconstitucionalidade da norma em face da lesão ao direito fundamental ao bem-estar coletivo”, Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU. Belo Horizonte: Fórum, 2(2), p. 203–222. Disponível em: https://biblioteca.ibdu.org.br/direitourbanistico/article/view/494 (Acesso em: 30 maio 2026).