Pimentel, K. D. de A. . e Martinel, L. V. . (2016) “Estatuto da Cidade e a regularização fundiária de terras tradicionalmente ocupadas”, Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU. Belo Horizonte: Fórum, 2(3), p. 153–171. Disponível em: https://biblioteca.ibdu.org.br/direitourbanistico/article/view/517 (Acesso em: 26 abril 2026).