Vigário, S. da S. . e Mendes, F. G. . (2017) “Direito à cidade: uma comparação entre a legislação brasileira e os documentos internacionais”, Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU. Belo Horizonte: Fórum, 3(4), p. 27–45. Disponível em: https://biblioteca.ibdu.org.br/direitourbanistico/article/view/524 (Acesso em: 30 maio 2026).