Mineiro, E. H. . (2017) “Os dilemas jurídicos da produção autogestionária de habitação de interesse social”, Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU. Belo Horizonte: Fórum, 3(4), p. 135–154. Disponível em: https://biblioteca.ibdu.org.br/direitourbanistico/article/view/531 (Acesso em: 26 abril 2026).