Heinig, D. W. . e Myszczuk , A. P. . (2021) “Política de regularização fundiária: estudo do impacto da Lei 13.465/2017 na urbanização e ocupação do solo do município de Garuva/SC ”, Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU. Belo Horizonte: Fórum, 7(12), p. 195–216. Disponível em: https://biblioteca.ibdu.org.br/direitourbanistico/article/view/heinig_rbdu12 (Acesso em: 7 maio 2026).