Filho, J. T. de O. . e Ritter, E. da S. (2021) “O direito dos desastres e a legislação urbana brasileira: a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, o Estatuto da Cidade e o Decreto nº 10.692/2021”, Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU. Belo Horizonte: Fórum, 7(13), p. 203–218. Disponível em: https://biblioteca.ibdu.org.br/direitourbanistico/article/view/743 (Acesso em: 3 maio 2026).