Eibs Cafrune, M. ., Simões Silva, M. . e Madeiro Melo, T. (2022) “O direito à moradia entre a relativização e a invisibilidade: o posicionamento do Supremo Tribunal Federal nas reclamações constitucionais relacionadas à ADPF nº 828”, Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU. Belo Horizonte: Fórum, 8(14), p. 39–66. Disponível em: https://biblioteca.ibdu.org.br/direitourbanistico/article/view/763 (Acesso em: 29 maio 2026).