Rangel, P. D. (2020) “Efetivação do direito à moradia como forma de cumprimento da função social da propriedade”, Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU. Belo Horizonte: Fórum, 6(10), p. 317–325. Disponível em: https://biblioteca.ibdu.org.br/direitourbanistico/article/view/2020rangel (Acesso em: 29 maio 2026).