Gonzalez, F. (2022) “Substitutivo ao Projeto de Lei nº 8.262, de 2017”, Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU. Belo Horizonte: Fórum, 8(15), p. 229–239. Disponível em: https://biblioteca.ibdu.org.br/direitourbanistico/article/view/873 (Acesso em: 29 maio 2026).