CIAPINA ROLDÃO, C.; GOMES, C. Evoluções e involuções da legislação urbanística no processo de planejamento: o caso do município de Jacareí/SP. Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU, Belo Horizonte: Fórum, v. 9, n. 17, p. 215–241, 2023. DOI: 10.55663/RBDU.v09.i17-ART09. Disponível em: https://biblioteca.ibdu.org.br/index.php/direitourbanistico/article/view/254. Acesso em: 22 dez. 2024.