ALVES DA SILVA, F.; CAMARGO GRACIANO, M.; DE LIMA SANTOS, L. Regularização fundiária e municipalidade na promoção da política social de moradia no Brasil. Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU, Belo Horizonte: Fórum, v. 9, n. 17, p. 161–184, 2023. DOI: 10.55663/RBDU.v09.i17-ART07. Disponível em: https://biblioteca.ibdu.org.br/index.php/direitourbanistico/article/view/816. Acesso em: 29 jan. 2025.