FRANÇA, V. C. de A. .; FERREIRA, A. R. .; LIMA, R. N. D. de . Nota Técnica nº 01/2020: Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU, Belo Horizonte: Fórum, v. 6, n. 11, p. 217–237, 2020. DOI: 10.55663/rbdu.v6i11.98. Disponível em: https://biblioteca.ibdu.org.br/index.php/direitourbanistico/article/view/rbdu11_nota1. Acesso em: 3 jul. 2024.