Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU

A voz da orla ecoa

Tue, 19 Dec 2023 00:00:00 -0300

A nota técnica aqui apresentada resulta do trabalho de articulação acadêmico-popular para o monitoramento das políticas públicas urbanas e socioambientais no âmbito do município de Natal. Especificamente, dá visibilidade ao enfrentamento das (1) consequências do processo de flexibilização e desmonte das leis de uso e ocupação do solo resultante da última revisão do Plano Diretor de Natal (PDN), ocorrida entre 2017 e 2022; e dos (2) projetos e obras de urbanização elaborados e/ou em andamento para as zonas costeiras marítima e estuarina, concebidos na esteira do referido processo. Este contexto tem contribuído para o aumento das violações de direitos humanos, urbanos e socioambientais de populações historicamente
assentadas nesses territórios, sejam aqueles núcleos entendidos como comunidades tradicionais litorâneas – que desenvolvem a pesca artesanal enquanto atividade que vincula moradia e trabalho, em terra e no mar/rio – ou os demais segmentos populares.

Audiência pública na gestão democrática da política urbana

Daniela Campos Libório — Wed, 13 Nov 2024 00:00:00 -0300

Quatro décadas de políticas de regularização imobiliária para assentamentos informais na Argentina

maria cristina cravino — Tue, 19 Dec 2023 00:00:00 -0300

Este artigo tem como objetivo analisar as políticas nacionais em relação aos assentamentos populares na Argentina entre 1983 e 2023, ou seja, o período democrático após a última ditadura militar (1976-1983). Estas estão refletidas em regulamentos aprovados pelo Congresso Nacional e outros baseados em decretos presidenciais. Para isso focaremos: nos conteúdos e significados da abordagem da questão da “informalidade” urbana; o contexto em que foram sancionados; alguns aspectos da sua implementação e algumas tensões da mesma. A metodologia utilizada foi qualitativa, focada na análise documental, principalmente sobre as regulamentações em relação à regularização de propriedade e complementada por entrevistas com atores-chave nas políticas ou iniciativas parlamentares (funcionários públicos a nível nacional e local, líderes de bairros e organizações territoriais que promoveram leis , vizinhos, etc.) e fontes de mídia jornalística.

Territórios de exclusividade branca

Gisele Brito, Pedro Rezende Mendonça, Raquel Rolnik — Tue, 19 Dec 2023 00:00:00 -0300

Neste artigo, construímos uma leitura da segregação urbana que considera sua dimensão intrinsecamente racial. Mostramos, a partir da obra de Villaça, como a literatura clássica de planejamento urbano tangencia o tema, sem superar o mito da democracia racial nas leituras sobre as cidades brasileiras. Construímos a ideia de territórios de exclusividade branca para ler a segregação na cidade de São Paulo a partir do grupo social que se segrega e que utiliza a segregação como forma de dominação. Então analisamos estes territórios e sua relação com o planejamento urbano, pela legislação urbanística e pela construção de um modelo de cidade que, historicamente, foi instrumento de exclusão da presença negra. Usaremos esta construção para observar o caso do Bixiga, onde obras da linha 6 do metrô e uma legislação indutora de transformação, na figura dos eixos de estruturação, ameaçam desarticular um território negro e, assim, liberar seu embranquecimento. Relatamos como, a partir de nossa leitura racializada da segregação, construímos diretrizes para a proposição de legislação urbanística antirracista. Buscamos mostrar que a inclusão da leitura racial abre caminhos ainda não percorridos na agenda brasileira do direito à cidade.

Memória e cidade em uma perspectiva de Justiça de Transição.

Márcia Costa Misi, Carlos Eduardo Soares de Freitas — Tue, 19 Dec 2023 00:00:00 -0300

O artigo tem como objeto a relação entre a Justiça de Transição e o Direito Urbanístico, considerando como referência a história política recente do país e tomando como foco específico a cidade de Salvador, capital baiana. Estudos sobre os conceitos fundamentais da Justiça de Transição, em especial a partir do relatório da Comissão Nacional da Verdade, indicam a necessidade de reflexões sobre alterações dos nomes de logradouros públicos, em especial quanto ao esforço de recusa a homenagens e lembranças de agentes políticos defensores da ditadura empresarial-militar, e ao reconhecimento de pessoas que lutaram contra o regime autoritário. O artigo examina a perspectiva de articulação interdisciplinar entre as diferentes áreas.

Cozinhas Solidárias e Direito à Cidade

Dr. Enzo Bello , Fernanda Artimos de Oliveira, Renata Piroli Mascarello — Tue, 19 Dec 2023 00:00:00 -0300

Este texto objetiva apresentar e analisar o processo sociopolítico de formação e desenvolvimento das Cozinhas Solidárias no Brasil como espaços de sociabilidade anticapitalista e promoção do direito à cidade, nos vieses do acesso à moradia digna e à segurança alimentar, mediante prestações materiais concedidas a pessoas em situação de grave vulnerabilidade socioeconômica no espaço urbano. O ponto de partida é a experiência da Cozinha Solidária organizada por um conjunto de movimentos sociais (MTST, MUCA e MPA), universidades e entidades não governamentais, no bairro da Lapa, cidade do Rio de Janeiro. O desenvolvimento chega até a recente institucionalização desse modelo como política pública pelo governo federal (Lei n. 14.628/2023): o Programa Cozinha Solidária. A metodologia adotada tem como referenciais epistemológico o materialismo histórico e dialético, e teórico-metodológico a Teoria Crítica da sociedade capitalista, assumindo perfil multidisciplinar com eixo na categoria “direito à cidade”. A pesquisa tem natureza qualitativa e adota raciocínio indutivo e dedutivo. As técnicas de pesquisa empregadas são as de revisão bibliográfica, análise documental e observação participante. As fontes primárias são dados extraídos de pesquisas e documentos estatais e entidades da sociedade civil; já as fontes secundárias são artigos e livros acadêmicos, brasileiros e estrangeiros.

Projetos de parcerias público-privadas em zonas especiais de interesse social

Allan Ramalho Ferreira — Tue, 19 Dec 2023 00:00:00 -0300

O presente estudo consiste na análise de instrumentos participativos previstos nos regimes jurídicos das parcerias público-privadas (PPP) e das zonas especiais de interesse social (ZEIS), isolados e conjuntamente considerados. Para tanto, adota-se a democracia, em sentido íntegro, como referencial teórico. Metodologicamente, são eleitos critérios e índices. Como critérios, foram escolhidos: extensão do espaço deliberativo, pluralidade e equiparação entre os sujeitos, influência no produto decisório e limites à deliberação para a proteção/priorização de grupos vulneráveis. Conclui-se que o cruzamento entre os regimes permite a democratização da PPP. Mas, sua verificação na prática depende de estratégias de mobilização social e da formação de uma rede de apoio interinstitucional. Caso a decisão da maioria afronte direitos, permanece a possibilidade de judicialização.

Loteamentos, desmembramentos e expansão urbana:

Diego Coelho do Nascimento, Pedro George Sales Torres, Cirlany Sousa Matos — Tue, 19 Dec 2023 00:00:00 -0300

O município de Juazeiro do Norte está localizado ao sul do estado brasileiro do Ceará, possui mais de 270 mil habitantes, e é a principal cidade da Região Metropolitana do Cariri cearense. Dessa forma, o presente artigo objetiva analisar a expansão urbana no município em questão, concatenando aos loteamentos e desmembramentos realizados no período compreendido entre 2000 e 2020, recorte temporal que compreende a data de elaboração do primeiro e único Plano Diretor de Juazeiro do Norte, até um ano anterior ao seu processo de revisão e atualização, iniciado em 2021. Para isso, utilizou-se abordagem quali-quantitativa, com objetivos exploratórios e explicativos de procedimentos mistos de levantamento bibliográfico e análise documental. Mediante o estudo, notou-se que Juazeiro do Norte, vivencia uma fase de expansão urbana reforçada pelo aumento na criação de loteamentos e desmembramentos, mudando a configuração e a relação urbano-rural. Além disso, identificou-se a transformação de áreas rurais em urbanas.

Regularização fundiária e municipalidade na promoção da política social de moradia no Brasil

Frederico Alves da Silva, Monyele Camargo Graciano, Leandro de Lima Santos — Tue, 19 Dec 2023 00:00:00 -0300

Esta pesquisa remete a análises e reflexões sobre a execução de políticas sociais de moradia face às prerrogativas de competência constitucional municipal dotada de seu poder discricionário. De forma peculiar, discute-se a aplicabilidade resultante da premissa de que as políticas sociais de moradia possuem natureza fundamental, aplicação imediata e constituem pilar indispensável para a garantia do chamado mínimo existencial da pessoa humana. Nesse sentido, o objetivo deste trabalho foi realizar uma análise sobre a possibilidade das prerrogativas de discricionariedade municipal se sobreporem à garantia de direitos fundamentais em um ambiente de promoção de políticas públicas sociais, em outras palavras, se a municipalização da política social de regularização fundiária mostra-se um entrave na promoção da política social de moradia no Brasil. Para tanto, a metodologia valeu-se de revisão bibliográfica, bem como pesquisa documental e exploratória em legislações municipais e nos procedimentos operacionais das secretarias de habitação dos municípios de Trindade e Goiânia no estado de Goiás. A partir das análises, compreendeu-se que em que medida nos municípios analisados existem entraves na promoção do direito à moradia ao exercerem seu poder discricionário.

Estudo de Impacto de Vizinhança: A localização dos empreendimentos e o uso das suas medidas mitigatórias e compensatórias em Santos/SP.

Caio de Paula Camerini, José Marques Carriço — Tue, 19 Dec 2023 00:00:00 -0300

Trata-se de uma investigação de um instrumento de política urbana trazido Pelo Estatuto da Cidade, o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), tendo como foco as mitigações e compensações e suas localizações. Neste estudo, observa-se o caso de Santos/SP, em que o EIV é regido pela Lei Complementar Municipal 793/2013, regulamentando a implantação de empreendimentos e atividades com impactos significativos que devem ser reduzidos, eliminados ou compensados, com outras leis o incrementando, como a proposta da nova Lei de Uso e Ocupação do Solo de Santos/SP. Valendo-se de pesquisa bibliográfica, legislação e documentos pertinentes ao EIV disponibilizado pelo Município de Santos, analisando-se criticamente a importância deste instrumento para a garantia da qualidade de vida da vizinhança do empreendimento ou atividade e verificando aonde as medidas mitigadoras e compensatórias estão sendo implantadas, qual é a proposta significativa que está sendo trazida pelo projeto da Nova Lei de Uso e Ocupação do Solo em Santos/SP, e como algumas medidas compensatórias estão substituindo licitações públicas e estão sendo noticiadas pelos jornais locais.

Evoluções e involuções da legislação urbanística no processo de planejamento

Claudia Ciapina Roldão, Dra. Cilene Gomes — Tue, 19 Dec 2023 00:00:00 -0300

Este artigo apresenta as legislações urbanísticas e o atual Plano Diretor de Ordenamento
Territorial do Município de Jacareí, SP, em perspectiva histórica, e aborda os aspectos de criação e revogação dessas leis. A pesquisa tem como ponto de partida a primeira legislação urbanística, o Plano Diretor de Jacareí de 1970, e o período que a cidade ficou sem esse instrumento de planejamento urbano, até a publicação do plano de 2003 e suas revisões. A conjuntura atual também é abordada, assim como a situação criada pela Ação Direta de Inconstitucionalidade, revogando leis de planejamento e gestão urbana do município. Esta pesquisa é de caráter bibliográfico. A metodologia utilizada para desenvolvimento do artigo foi de natureza analítica e descritiva, com base em legislações urbanísticas federais, estaduais e municipais, ligadas ao planejamento urbano, em uma primeira etapa, anterior ao
Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257/2001 e, na segunda etapa, em legislações urbanísticas até a atualidade, discorrendo sobre a evolução e involução das legislações. A motivação para estudar esse assunto é poder contribuir com um registro histórico dessas legislações e abrir caminho para possíveis desenvolvimentos que, a partir dessa primeira aproximação, possam ser aproveitados no futuro por pesquisadores e profissionais do planejamento urbano

A tarifa social de água no Rio de Janeiro

Patrícia Finamore Araujo, Ana Lucia Nogueira de Paiva Britto — Tue, 19 Dec 2023 00:00:00 -0300

Esse artigo traz uma reflexão conjunta das políticas de acesso à moradia e à água. Propõe-se discutir critérios de elegibilidade à tarifa social de água, baseando-os em instrumentos de gestão do território, entendendo que há uma relação intrínseca entre espaço e renda. A incapacidade de pagar tarifas de serviços públicos pode impelir famílias contempladas por programas de habitação de interesse social, ou mesmo residentes de assentamento precários urbanizados, de volta a informalidade ou a condições de precariedade. Por outro lado, a política tarifária de água tem dificuldades para alcançar usuários em situação de vulnerabilidade. A aplicação de instrumentos urbanísticos, como a AEIS, para o acesso a serviços urbanos possibilita trazer maior alcance às políticas sociais e refletir em maior permanência das famílias em suas residências. A cidade do Rio de Janeiro, onde é adotada tarifa social de água pautada em critérios territoriais, é o objeto principal das discussões, pesquisas e dados apresentados ne trabalho. Observou-se baixa transparência na definição de critérios e a dissonância de discursos entre diversos atores envolvidos na prestação do serviço de abastecimento de água, o que cria inseguranças na população e abre brechas para menor adesão ao benefício.