Fundação Casa de Santos: zoneamento e segregação

Autores

  • Isabela Rocha Laragnoit de Martino Universidade Católica de Santos - UNISANTOS (Santos, São Paulo, Brasil)

DOI:

https://doi.org/10.55663/rbdu.v4i6.573

Palavras-chave:

Fundação Casa, legislação urbanística, segregação socioespacial, estatuto da criança e do adolescente, sistema nacional de atendimento socioeducativo

Resumo

O Município de Santos/SP, ao proibir a construção de instituições do sistema prisional, por meio da lei de ordenamento do uso e da ocupação do solo na sua área insular, descumpre a legislação federal, especialmente no que tange ao Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e sua própria Lei Orgânica, no tocante à unidade da Fundação Casa, determinando sua fixação em sua área continental, a qual é demasiadamente distante da maioria das residências dos familiares dos adolescentes submetidos à medida de internação. O mencionado regramento urbanístico inviabiliza o processo de reinserção social, de recuperação dos vínculos familiares fragilizados e de não reiteração na prática infracional, contribuindo ainda mais para a marginalização e segregação social dos internos. Assim, a partir de uma análise crítica e utilizandose do método dedutivo, bem como de levantamento bibliográfico, analisou-se a legislação federal e municipal no que tange à política de desenvolvimento urbano, ao zoneamento, às políticas públicas e à execução das medidas socioeducativas, procurando evidenciar a contradição entre a norma urbanística e o referido ordenamento legal de hierarquia superior.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Biografia do Autor

Isabela Rocha Laragnoit de Martino, Universidade Católica de Santos - UNISANTOS (Santos, São Paulo, Brasil)

Mestranda em Direito Ambiental pela Universidade Católica de Santos. Advogada. http://lattes.cnpq.br/6756981388143562

Referências

ADORNO, S. A experiência precoce da punição. In: MARTINS, J. S. O massacre dos inocentes: a criança sem infância no Brasil. 2. ed. São Paulo: Hucitec, 1993, p. 181-208.

BATISTA, V, M. (Org.). Forjando o Estado neoliberal: trabalho social, regime prisional e insegurança social. In: BATISTA, V. M. (Org.). Loïc Wacquant e a questão penal no capitalismo neoliberal. Rio de Janeiro: Revan, 2012, p. 11-43.

BRANDÃO, M. et al. Baixada Santista: desigual, periférica e complexa. Metrópoles Brasileiras: síntese da transformação da ordem urbana 1980 a 2010, Rio de Janeiro, n. 1, p. 204-232, 2018.

BRASIL. Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012: Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Brasília, Diário Oficial da União, 19 jan. 2012.

______. Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001: Institui o Estatuto da Cidade. Brasília, Diário Oficial da União, 11 jul. 2001.

______. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990: Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Brasília, Diário Oficial da União, 16 jul. 1990a.

______. Decreto nº 99.701, de 21 de novembro de 1990: Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança. Brasília, Diário Oficial da União, 22 nov. 1990b.

______. Constituição Federal da República Federativa do Brasil. Brasília, 5 out. 1988.

______. Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Lei de Execução Penal. Brasília, Diário Oficial da União, 13 jul. 1984.

BRUNONI, N. Ilegitimidade do direito penal de autor à luz do princípio de culpabilidade. Revista de doutrina da 4ª região, Porto Alegre, n. 2007. Disponível em: <http://www.revistadoutrina.trf4.jus.br/artigos/edicao021/Nivaldo_Brunoni.htm>. Acesso em: 16 maio 2018.

CALDEIRA, T. P. R. Cidade de muros: crime, segregação e cidadania em São Paulo. 3. ed. São Paulo: Editora 34, 2011.

CARRIÇO, J. M. Produção do espaço urbano voltada às elites: doze anos de aplicação da Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo na área insular de Santos. In: VAZQUEZ, D. (Org.). A Questão Urbana na Baixada Santista: Politicas, vulnerabilidade e desafios para o desenvolvimento. Santos: Leopoldianum, 2012. p. 145-176.

______. Baixada Santista: transformações produtivas e socioespaciais na crise do capitalismo após a década de 1980. 2006. 468 p. Tese (Doutorado) – Faculdade de Arquitetura e Urbanismo, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2006.

______. Legislação urbanística e segregação espacial nos municípios centrais da Região Metropolitana da Baixada Santista. 2002. Dissertação (Mestrado em Arquitetura e Urbanismo) – Faculdade de Arquitetura e Urbanismo – Universidade de São Paulo, São Paulo.

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – FIBGE. Censo Demográfico de 2010. Rio de Janeiro: FIBGE, 2010.

FUNDAÇÃO SEADE. Índice Paulista de Vulnerabilidade Social (IPVS). 2010. Disponível em: <http://indices-ilp.al.sp.gov.br/view/index.php?prodCod=2>. Acesso em: 31 jul. 2018.

INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA – IPEA. Atlas da vulnerabilidade social nos municípios brasileiros. Brasília: IPEA, 2015.

INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL – IPHAN. Carta de Atenas. Brasília: IPHAN, s/d. Disponível em: <http://portal.iphan.gov.br/uploads/ckfinder/arquivos/Carta%20de%20Atenas%201933.pdf>. Acesso em: 27 jul. 2018.

KALOUSTIAN, S. (Org.). Família brasileira a base de tudo. 7. ed. São Paulo: Cortez, Brasília, DF: UNICEF, 2005.

MALLART, F. Cadeias Dominadas. São Paulo: Terceiro Nome, 2015.

MARCUSE, P. Dual City: a muddy metaphor for a quartered city. In: International Journal of Urban and Regional Research, n. I13, 1989. p. 697-908.

MENDONÇA, J. G.; ANDRADE, L. T. de; DINIZ, A. M. A. (Ed.) Belo Horizonte: transformações na ordem urbana. Belo Horizonte: Letra Capital, Observatório das Metrópoles, 2015.

NÚCLEO DE ESTUDOS DE POPULAÇÃO “ELZA BERQUÓ” – NEPO. Região Metropolitana da Baixada Santista: diversidades socioespaciais. Campinas: Editora Unicamp, 2009.

PADILHA, N. S. Fundamentos Constitucionais do Direito Ambiental Brasileiro. São Paulo: Elsevier, 2010.

PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO – PNUD. Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil. 2010. Disponível em: <http://www.atlasbrasil.org.br/2013/pt/ranking/>. Acesso em: 31 jul. 2018.

RIBEIRO, L. C. de Q. Segregação Residencial e Políticas Públicas: análise do espaço da cidade na gestão do território. In: RASSI, N.; BÓGUS, C. M. Saúde nos Aglomerados Urbanos: uma visão integrada. Brasília: OPAS, série técnica 3, 2003. p. 155-182.

ROLNIK, R. A Cidade e a Lei – Legislação, política urbana e territórios na cidade de São Paulo. São Paulo: Nobel, 1997.

ROSSATO, L.; LÉPORE, P.; CUNHA, R. Estatuto da Criança e do Adolescente. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.

SALGADO, R. O. De volta à Frankfurt: notas sobre a criação do zoneamento urbano. Revista Culturas Jurídicas, Niterói, v. 4, n. 8, 2017. Disponível em: <http://www.culturasjuridicas.uff.br/index.php/rcj/article/view/394>. Acesso em: 25 mar. 2018.

SANTOS, F. V. G. Família: peça fundamental na ressocialização dos adolescentes em conflito com a lei? Dissertação (Mestrado em Psicologia) – Universidade Católica de Pernambuco, Recife. 2007.

SANTOS (Município). Lei Complementar nº 1.005, de 16 de julho de 2018. Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana do Município de Santos. Diário Oficial de Santos, 17 jul. 2018a, p. 2-44.

______. Lei Complementar nº 1.006, de 16 de julho de 2018. Disciplina o ordenamento do uso e da ocupação do solo na Área Insular do Município de Santos. Diário Oficial de Santos, 17 jul. 2018b, p. 45-119.

______. Diagnóstico Consolidado do Plano Diretor. Santos: Prefeitura Municipal de Santos, 2013.

______. Lei Complementar nº 729, de 11 de julho de 2011. Disciplina o Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo na Área Continental de Santos. Diário Oficial de Santos, 12 jul. 2011, p. 8 -11.

______. Lei Complementar n.º 559 de 28 de dezembro de 2005. Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 312, de 24 de novembro de 1998, que disciplina o ordenamento do uso e da ocupação do solo na Área Insular do Município de Santos. Diário Oficial de Santos, 29 dez. 2005, p. 15-31.

______. Lei Complementar n.º 312, de 24 de novembro de 1998. Disciplina o ordenamento do uso e da ocupação do solo na Área Insular do Município de Santos. Diário Oficial de Santos, 25 nov. 1998, p. 3-28.

______. Lei Orgânica do Município de Santos. Santos: Diário Oficial do Município, 5 abr. 1990.

______. Lei nº 3.529, de 16 de abril de 1968. Plano Diretor Físico do Município. Santos: Gráfica Prodesan, 1968.

______. Código de Construções do Município de Santos, Lei nº 675, 28 de junho de 1922. Santos: Jornal A Tribuna, 29 jun. 1922, SASSEN, S. The Global City: New York, London, Tokyo. Princeton: Princeton University Press, 1991.

______. Sistema de garantias e o Direito Penal juvenil. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008.

SOUZA, C. A gente nasceu bandido e vai morrer bandido? Trajetórias de criminalização e escolarização de adolescentes privados de liberdade. Dissertação (Doutorado em Psicologia) – Instituto de Psicologia – Universidade de Brasília, Distrito Federal. 2017.

VAZQUEZ, D. (Org.). A Questão Urbana na Baixada Santista: Politicas, vulnerabilidade e desafios para o desenvolvimento. Santos: Leopoldianum, 2012.

VILLAÇA, Flavio. Espaço intraurbano no Brasil. São Paulo: Nobel, 1998.

Downloads

Publicado

15.06.2018

Como Citar

MARTINO, I. R. L. de . Fundação Casa de Santos: zoneamento e segregação. Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU, Belo Horizonte: Fórum, v. 4, n. 6, p. 19–44, 2018. DOI: 10.55663/rbdu.v4i6.573. Disponível em: http://biblioteca.ibdu.org.br/index.php/direitourbanistico/article/view/573. Acesso em: 5 nov. 2024.

Edição

Seção

Artigos/Article/Artículo