Casa Foundation of Santos: zoning and segregation
DOI:
https://doi.org/10.55663/rbdu.v4i6.573Keywords:
Fundação Casa, urban planning regulation, socio-spatial segregation, child and adolescent statute, national social and educational service systemAbstract
The Municipality of Santos/SP, by prohibiting the construction of institutions of the prison system, by means of the zoning law in its island area, contravenes federal legislation, especially with regard to the Statute of the Child and Adolescent, the National Socio-Educational Service System Law, and its own Organic Law, regarding the unity of the Casa Foundation, determining its fixation in its continental area, which is too far from most of the residences of the relatives of adolescents submitted to the internment measure. The mentioned urban regulation makes the process of social reintegration unfeasible, the recovery of fragile family ties and non-repetition in the practice of infraction, contributing, even more, to the marginalization and social segregation of inmates. Thus, from a critical analysis and using the deductive method, as well as a bibliographic survey, the federal and municipal legislation was analyzed with regard to urban development policy, zoning, public policies and the implementation of social and educational measures, trying to show the contradiction between the urban norm and the referred legal order of superior hierarchy.
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