REURB em Área de Preservação Permanente: análise da compatibilidade das normas no ordenamento jurídico diante das disposições trazidas pela Lei nº 13.465/17

Autores

  • Rosane de Almeida Tierno Universidade de São Paulo - USP (São Paulo, São Paulo, Brasil)

DOI:

https://doi.org/10.55663/rbdu.v4i6.586

Palavras-chave:

Regularização fundiária, Lei Federal nº 13.465/17, Código Florestal e intervenção em APP

Resumo

A partir de uma perspectiva histórico-legislativa o presente artigo pretende analisar criticamente as disposições estabelecidas na nova lei referente à regularização fundiária – Lei nº 13.465/17, referente à possibilidade de realizar a regularização fundiária em áreas de preservação permanente, tanto no que tange à REURB-S (assentamentos de moradores de baixa renda) quanto à REUB-E (assentamento de moradores de média e alta renda). Diante de uma interpretação sistêmica da legislação pátria, deduz-se que essas duas modalidades de REURB não se encontram incluídas nas hipóteses de intervenção em áreas de preservação permanente taxativamente arroladas no art. 3º do Código Florestal, quais sejam: a) utilidade pública; b) interesse social e; c) baixo impacto ambiental; mesmo que incluídas nos arts. 64 e 65 do mesmo Código Florestal. O julgamento pelo STF de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade e de uma Ação Direta de Constitucionalidade em fevereiro de 2018 somente reafirma a necessidade de uma intepretação restritiva em protetiva das APPs. Por fim, é trazido um recentíssimo julgado do TJSP em que os arts. 64 e 65 são utilizados para fundamentar a decisão de permanência da população em uma área pública, no bojo de uma ação de reintegração de posse promovida pelo Estado.

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Biografia do Autor

Rosane de Almeida Tierno, Universidade de São Paulo - USP (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Advogada, Conselheira de Relações Institucionais do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico, mestranda em urbanismo pela Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP. Atuou como Superintendente de Patrimônio da COHAB/SP, Consultora Jurídica de Osasco/SP, Gerente de Projetos da Secretaria Nacional de Programas Urbanos do Ministério das Cidades, Diretora de Técnica Legislativa de Santo André/SP e Diretora de Parcelamento do Solo de Mauá/SP. http://lattes.cnpq.br/9725556754393646

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Publicado

15.06.2018

Como Citar

TIERNO, R. de A. REURB em Área de Preservação Permanente: análise da compatibilidade das normas no ordenamento jurídico diante das disposições trazidas pela Lei nº 13.465/17. Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU, Belo Horizonte: Fórum, v. 4, n. 6, p. 177–194, 2018. DOI: 10.55663/rbdu.v4i6.586. Disponível em: http://biblioteca.ibdu.org.br/index.php/direitourbanistico/article/view/586. Acesso em: 5 nov. 2024.

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Artigos/Article/Artículo