Moradia e segurança da posse no contexto da Copa do Mundo de 2014
DOI:
https://doi.org/10.55663/rbdu.v4i7.604Palavras-chave:
direito à moradia, copa do mundo, remoções, posseResumo
Nas últimas décadas, houve amplo reconhecimento jurídico do direito à moradia e da segurança da posse, resultando na criação de diversos instrumentos para sua efetivação, especialmente no que diz respeito à regularização fundiária. No entanto, os investimentos relacionados à Copa do Mundo de 2014 no Brasil deram origem ou potencializaram conflitos fundiários, afetando negativamente o direito à moradia. A Copa também impactou a efetividade dos planos diretores e do Estatuto da Cidade ao contribuir com a tolerância institucional com remoções e despejos, que têm caracterizado a realização de megaeventos. As diversas lutas urbanas de resistência contra as remoções, contrapondo-se às ações justificadas pela Copa, acabaram produzindo vitórias parciais na proteção do direito à moradia. Objetiva-se refletir acerca dos limites do reconhecimento jurídico de direitos da população que vive em assentamentos irregulares diante dos interesses econômicos, políticos e territoriais sintetizados pelos megaeventos. Tal esforço permitirá identificar os aspectos gerais da realização da Copa do Mundo no Brasil para a efetividade do regime jurídico protetivo ao direito à moradia.
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Referências
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