A luta contra as remoções durante e depois do COVID-19: um panorama a partir das proposições legislativas estaduais

Resumo

Entendendo que o direito à moradia é um direito fundamental para a vida, e dada a sua centralidade no enfrentamento de pandemias que exigem o isolamento social, o presente artigo objetivou oferecer um panorama de como a questão das remoções foi tratada pelas assembleias legislativas estaduais brasileiras durante a pandemia de COVID-19. O método utilizado foi a análise de conteúdo e de tramitação de projetos de lei, indicações e requerimentos legislativos encontrados a partir de pesquisa com palavras-chave nas páginas eletrônicas das assembleias. Considerou-se as iniciativas parlamentares entre março e agosto de 2020, abrangendo projetos já votados ou não, aprovados ou rejeitados, em tramitação ou já arquivados, que tratassem das remoções em territórios urbanos. Conclui-se que houve considerável produção legislativa sobre o tema, tendo sido encontrados projetos de lei (ou outro instrumento legislativo) em 17 estados e no Distrito Federal. Apesar de diferenças na abordagem do tema e redação, a maioria dos projetos veio de parlamentares da esquerda e abordam a moradia como direito humano. Avalia-se que houve lentidão e dificuldades na aprovação das proposições, na maioria dos estados, evidenciando as resistências políticas a esta pauta. O artigo é um primeiro passo na direção de avaliar o desempenho institucional frente à pandemia e aponta para a necessidade de outros estudos sobre processos legislativos e conflitos políticos relacionados a pautas não só de interesse da população, mas cruciais para o Estado Democrático.