Transfer of development rights: perspective of the application of the urbanistic instrument in the Metropolis of São Paulo

Authors

  • Andréa Oliveira Queiroz Universidade Federal de São Carlos - UFSCar (São Carlos, São Paulo, Brasil)
  • Marinella Machado Araújo Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG (Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil)
  • Ricardo Augusto de Souza Fernandes Universidade de São Paulo - USP (São Paulo, São Paulo, Brasil)

DOI:

https://doi.org/10.55663/rbdu.v4i7.605

Keywords:

transfer of development rights, urbanist instrument, master plan, environmental goods protected

Abstract

The article refers to the Transfer of Development Rights (TDR) in its legal and political aspects, as a technical tool brought about by the City Statute (Federal Law n. 10257/2001), as means to protect culture, history, art, landscaping and archeology values coping with the sustainable urban development. The essay refers to assess and identify the limitations and possibilities of the effectiveness of TDR in the São Paulo Metropolitan Area. Therefore, a series of case studies of development regulations of the 39 cities that constitute the São Paulo Metropolitan Area was made envisaging the effects of TDR for each and every one of the cities analyzed, with special attention to its use to assess the venue value of the land. The essay was influenced by the work of Nelson Saule Júnior, Eros Roberto Grau, Maria Cecília Lucchese e Marcelo Lopes Souza. As result, can be concluded that the TDR still has not been properly used in almost all of the studied cities, and that its for regulation should consider the local reality in order to better exploit the possibilities of effectiveness of this urbanistic instrument fo  its purpose, which is the guarantee of protection to environmental goods.

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Author Biographies

Andréa Oliveira Queiroz, Universidade Federal de São Carlos - UFSCar (São Carlos, São Paulo, Brasil)

Arquiteta e Urbanista. Mestranda em Engenharia Urbana pela Universidade Federal de São Carlos.  Especialista em Direito Urbanístico e Ambiental pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais e em Gestão de Cidades e Planejamento Urbano pela Universidade Cândido Mendes.

Marinella Machado Araújo, Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG (Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil)

Advogada. Doutora em Direito Administrativo pela Universidade Federal de Minas Gerais. Docente nos cursos de Direito Urbanístico e Ambiental e Direito Administrativo da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. http://lattes.cnpq.br/9567055202539882

Ricardo Augusto de Souza Fernandes, Universidade de São Paulo - USP (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Engenheiro Eletricista. Doutor em Engenharia Elétrica pela Universidade de São Paulo. Docente nos Programas de Pós-Graduação em Engenharia Elétrica, Ciência da Computação e Engenharia Urbana pela Universidade Federal de São Carlos.

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Published

2018-12-15

How to Cite

QUEIROZ, A. O.; ARAÚJO, M. M. .; FERNANDES, R. A. de S. Transfer of development rights: perspective of the application of the urbanistic instrument in the Metropolis of São Paulo. Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU, Belo Horizonte: Fórum, v. 4, n. 7, p. 243–265, 2018. DOI: 10.55663/rbdu.v4i7.605. Disponível em: http://biblioteca.ibdu.org.br/index.php/direitourbanistico/article/view/605. Acesso em: 23 nov. 2024.

Issue

Brazilian Journal of Urbanistc Law, Belo Horizonte, Issue 6, Jan.-June 2018

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