Urban spatial planning: Changes present in the proposed Land Use and Occupation Law in Londrina

Authors

  • Nathalia Moraes Marcolin Universidade Estadual de Londrina
  • Ideni Terezinha Antonello

DOI:

https://doi.org/10.55663/RBDU.v10.i19-ART11

Keywords:

land use, municipal master plan, housing, urban parameters, Londrina

Abstract

Considering the recent approval of the Municipal Master Plan of Londrina (2018 – 2028) in 2022, this article aims to examine the possible advancements and/or setbacks of land use forms in relation to urban dynamics, population density, and access to formal housing, based on Bill No. 143/2023. The Bill, still under consideration, deals with the revision of the Land Use and Occupation Law and, if approved, will replace the current legislation (Municipal Law No. 12.236/2015). The adopted methodology includes a bibliographic review of the impacts of land use regulation on housing and a documentary analysis of Bill No. 143/2023, comparing it with the current Land Use and Occupation Law of the municipality. The results indicate a favorable trend to the aspects analyzed, whereas, since the General Law of the PDML, there are incentives for densification and socio-spatial inclusion of low-income families in central areas of the city, which are present in the articles and urban parameters adopted by Bill No. 143/2023.

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Author Biographies

Nathalia Moraes Marcolin, Universidade Estadual de Londrina

Universidade Estadual de Londrina, Londrina (PR - Brasil). Mestranda pelo Programa de Pós-Graduação em Geografia da Universidade Estadual de Londrina. Bolsista CAPES.

Ideni Terezinha Antonello

Universidade Estadual Londrina, Londrina (PR - Brasil). Professora Doutora Associada da Universidade Estadual de Londrina. Bolsista de Produtividade em Pesquisa CNPq (Nível 2).

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Published

2024-01-20

How to Cite

MARCOLIN, N. M.; ANTONELLO, I. T. Urban spatial planning: Changes present in the proposed Land Use and Occupation Law in Londrina. Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU, Belo Horizonte: Fórum, v. 10, n. 19, 2024. DOI: 10.55663/RBDU.v10.i19-ART11. Disponível em: http://biblioteca.ibdu.org.br/index.php/direitourbanistico/article/view/893. Acesso em: 22 feb. 2025.

Issue

Section

Article/Artigos/Artículo