Brazilian Public-Private Partnerships
a history of concessions
DOI:
https://doi.org/10.55663/RBDU.v10.i19-ART02Keywords:
State, neoliberalization, infrastructure, public services, administrative lawAbstract
This article examines the evolution and historical transformations of legal instruments for outsourcing public works and services known as concessions, in Brazil, from the 19th century to the present day. It particularly highlights the conditions historically offered by the State to the capital invested in these contracts, manifested in the extension of guarantees and the reduction of financial risks, which have been constitutive to the Brazilian concessions market. In the contemporary context, the article examines how Brazilian administrative law has been flexed over recent decades to support the development and expansion of this market, in line with global trends accompanying the neoliberalization process. Additionally, the study investigates the operational aspects of current Brazilian concession instruments, observing the increasing trend of their diffusion among the so-called Public-Private Partnerships, and assesses the financial, fiscal, and political impacts of these concessions on infrastructure production and on the provision of public services in the country.
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