Federalismo fiscal e tributação imobiliária na Região Metropolitana de Natal
DOI:
https://doi.org/10.55663/RBDU.v10.i19-ART03Keywords:
Federalism, Municipal Fiscal Autonomy, Property Taxation, Urban Policy, RMNatalAbstract
The challenges faced by municipalities in managing their tax revenues are evident, particularly regarding property taxes. Local administrations struggle with managing property taxation, which impacts their capacity to invest in urban infrastructure and services that could mitigate socio-spatial inequalities and, from a broader perspective, advance the realization of the right to the city. This study focuses on the four municipalities with high integration levels in the Natal Metropolitan Region (RMNatal): Natal, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante, and Extremoz. These municipalities have experienced metropolitan expansion in recent years, with the analysis period spanning from 2014 to 2021. The central question posed is: how does municipal taxation support public investment in urban policy? To address this question, the study employs quantitative data analysis on IPTU (Urban Property Tax) and ITBI (Real Estate Transfer Tax) revenues from these municipalities, aiming to demonstrate the potential of property taxation in fostering greater fiscal autonomy and reducing spatial inequalities related to urban issues.
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