O papel da litigância estratégica em direitos humanos na concretização do direito à moradia no Brasil: a ADPF 828 e a Campanha Despejo Zero

Resumo

A litigância estratégica pode ser definida como um conjunto de instrumentos voltados à prevenção e à reparação de violações de direitos. Tais instrumentos têm como objetivo impulsionar mudanças em legislações, políticas públicas, práticas e conscientização pública, a fim de prevenir ou reparar violações de direitos. Este estudo investiga o papel exercido pela Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 828 (ADPF 828) e pela Campanha Despejo Zero (CDZ) no que se refere ao direito à moradia no contexto da crise sanitária da Covid-19 no Brasil, como meios de litígio estratégico em direitos humanos. Para tanto, questiona o papel desempenhado pela CDZ e pela ADPF 828 como meios de litigância estratégica em direitos humanos na defesa do direito à moradia. O trabalho se propõe a demonstrar que a atuação da litigância estratégica articulada com demandas sociais, por agir na busca pelo reconhecimento do direito à moradia, mostrou-se uma ferramenta eficaz, porquanto teve um impacto positivo em um grande número de pessoas. Por meio de revisão bibliográfica e sob o método dedutivo, pretende-se definir o que é o direito à moradia e como esse se relaciona com o direito à cidade, o que é a litigância estratégica em direitos humanos e seus meios de atuação, além de investigar o papel desempenhado pela Campanha Despejo Zero como meio da litigância estratégica em direitos humanos e seus resultados na referida ADPF.