A locação social em vazios urbanos e seus arranjos institucionais

Resumo

A situação de vacância imobiliária em áreas centrais, com dotação de infraestrutura pública, contrasta com o déficit habitacional e faz questionar as ações do Poder Público voltadas para garantir o direito à moradia e o cumprimento da função social da propriedade, direitos fundamentais consagrados na CRFB/88. Estudos mostram as dificuldades de ordem operacional e administrativas do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios, enquanto principal instrumento urbanístico voltado para estimular o aproveitamento de imóveis ociosos, abrindo-se a possibilidade de pensar novas alternativas para o Brasil. Alguns países têm incorporado no plano da institucionalidade formulações jurídicas e de políticas públicas que sejam capazes de incentivar o adensamento em vazios imobiliários, promovendo uma hermenêutica sobre o valor de uso da propriedade e afastando-se da ideia de que a moradia está adstrita ao seu valor de mercado, como é o caso da Espanha. Assim, objetivo do presente estudo é analisar a viabilidade de implementação de medidas de fomento para efetivar a moradia social em vazios urbanos de propriedade privada no Brasil, definindo-se as costuras jurídicas necessárias para sua previsão em um arranjo institucional. Tem-se como parâmetro o Programa de Moradias Vazias do País Basco/Espanha, o qual tem por escopo instituir a locação social em imóveis privados incorporados ao parque público de moradias, mediante subvenções e afetação contratualmente estabelecida, sem prejuízo do direito de propriedade do cedente. A metodologia é de investigação jurídica-comparativa e prospectiva, a natureza é qualiquantitativa, a técnica do estudo é bibliográfica e exploratória, sendo o quadro de referência o comparativo-funcional.