Apontamentos sobre a possibilidade de regularização fundiária e o licenciamento ambiental municipal
DOI:
https://doi.org/10.55663/rbdu.v3i5.571Palavras-chave:
regularização fundiária, licença ambiental, desenvolvimento urbanoResumo
A edição da Lei n. 13465/2017 disciplinou novos instrumentos jurídicos e urbanísticos que exigirão dos operadores do Direito e urbanistas, um esforço intenso para torna-los efetivos. As regiões metropolitanas instituídas em 1973, tem hoje no Estatuto da Metrópole um regramento específico que possibilita o entendimento do território de forma mais equilibrado. Mas sob a ótica da Política Nacional de Recursos Hídricos é que os desafios devem ser superados. Este novo marco jurídico possibilitou aos municípios certificar a regularidade ambiental para os parcelamentos, mas esta disciplina encontra resistências dos órgãos ambientais responsáveis pelo licenciamento. O presente artigo pretenderá analisar a legislação a que está submetida a RMSP do ponto de vista de ocupação territorial e a possível compatibilização com os Planos Diretores dos municípios e, bem assim, a possibilidade de o município legislar sobre o licenciamento municipal objetivando a regularização fundiária dos parcelamentos existentes.
Downloads
Referências
ALFONSÍN, Betânia de Moraes. Direito à Moradia: Instrumentos e Experiências de Regularização Fundiária nas Cidades Brasileiras. Observatório de Políticas Urbanas: IPPUR; FASE. Rio de Janeiro, 1997.
AMADEI, Vicente de Abreu. O Registro Imobiliário e a regularização de parcelamento do solo urbano. Revista de Direito Imobiliário, São Paulo, 1997.
AQUINO, Vinicius Salomão de. Regularização fundiária em áreas de preservação permanente sob a perspectiva da sustentabilidade socioambiental. João Pessoa: Editora da UFPB, 2017.
BRUCCULERI, Ângelo S. J. A Função Social da Propriedade. Porto: Livraria Apostolada da Imprensa, 1956.
CHALHUB, Melhim Namem. Propriedade Imobiliária: Função Social e Outros Aspectos. Rio de Janeiro: Renovar, 2000.
FERNANDES, Edésio. Legalizando o ilegal. Jornal do Brasil, 07 de junho de 2001.
LEFEBVRE, Henry. O Direito à Cidade. Tradução de Rubens Eduardo Frias. São Paulo: Centauro, 2001.
LEITE, Felipe Tegon Cerqueira (Coord.). Regularização Fundiária Urbana e consolidação de Ocupação em APP. In: Temas de Direito Ambiental. Revista CAO Meio Ambiente e Urbanismo – MPSP, 2015.
LOMAR, Paulo José Villela. Limites e Desafios do Licenciamento Ambiental: Uma Análise da Lei Complementar n. 140/2011. In: MOTTA, Diana Meirelles da; PÊGO, Bolívar (Orgs.). Licenciamento Ambiental para o Desenvolvimento Urbano. IPEA, 2013.
NALINI, José Renato; LEVY, Wilson (Orgs.). Regularização fundiária: de acordo com a Lei 12.651/2012 – Novo Código Florestal, com a redação dada pela Lei 12.727/2012. Rio de Janeiro: Forense, 2013.
MACIEL, Fabianne Manhães. Direito da Cidade e Função Social da Cidade. In: MOTA, Mauricio; TORRES, Marcos Alcino (Coords.). Transformações do Direito de Propriedade Privada. Rio de Janeiro: Campus Jurídico/Elsevier, 2009.
ROLNIK, Raquel. Guerra dos lugares: a colonização da terra e da moradia na era das finanças. São Paulo: Boitempo, 2015.
ROSENFIELD, Denis Lerrer. Reflexões sobre o Direito à Propriedade. Rio de Janeiro: Campus Jurídico/Elsevier, 2008.
SÃO PAULO. Ministério Público. Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo. Temas de direito ambiental: Discussões sobre a Lei 12.651/2012. A proteção dos recursos hídricos, as multifaces da tutela ambiental, meio ambiente e as transversalidades. São Paulo: Imprensa Oficial, 2015.
STRUCHEL, Andrea Cristina Oliveira. Licenciamento Ambiental Municipal. E-book, 2013.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2017 Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
Este periódico é licenciado por Creative Commons (CC-NC-ND-4.0 Internacional). A submissão e a publicação de artigos são gratuitos; Trabalhos avaliados por pares duplas cegas; o periódico utiliza o CrossCheck (antiplágio); e cumpre com o Guia dos Editores da COPE - Committee on Publication Ethics, além das recomendações Elsevier e SciELO. Veja os Termos da Licença Pública Creative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional
