Economic instruments for promoting the social function of property and the city: extra-fiscal application of IPTU

Authors

  • Josué Magalhães de Lima Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC-MG (Belo Horizonte, Minas Gerais - Brasil)

DOI:

https://doi.org/10.55663/rbdu.v7i13.741

Keywords:

city statute, social function of property, social function of the city, master plan, urban property tax

Abstract

The article brings some approaches on the application of economic instruments in environmental policy, as allies of traditional command and control measures, with the purpose of verifying their adequacy in the promotion of local urban development policies, expressed in the master plan. In particular, it analyzes the possibility of applying the Urban Land Property Tax – IPTU for extrafiscal purposes, in addition to the hypotheses provided for in current legislation. More specifically, the use of the tax to finance partnerships between the government and civil society and to grant incentives and disincentives, in order to promote the fulfillment of the city’s social function (contribute to the maintenance of public areas and equipment for collective use) and property (strengthening compliance with rules on land use and occupation).

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

Josué Magalhães de Lima, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC-MG (Belo Horizonte, Minas Gerais - Brasil)

Graduado em Geografia (Departamento de Geografia Universidade de Brasília) e Mestre em Planejamento Urbano (Faculdade de Arquitetura e Urbanismo Universidade de Brasília). Especialista em Direito Urbanístico (Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais). especialista em financiamento urbano (Lincoln Institute of Land Policy e Universidad Católica Madre y Maestra). Consultor Legislativo da Câmara Legislativa do Distrito Federal na área de desenvolvimento urbano. ORCID 0000-0002-9314-0488.

References

ALFONSIN, Betânia de Moraes et al. Das ruas de Paris a Quito: o direito à cidade na nova agenda urbana – HABITAT III. Revista de Direito à Cidade, v. 9, n. 03, 2017.

ARAÚJO, Luiz Ernani Bonesso de; BARICHELLO, Stefania Eugenia; TEIXEIRA, Michele Oliveira. Tributação ambiental: Considerações sobre o ICMS Ecológico e alguns tributos Verdes de países desenvolvidos. RPGE, Porto Alegre, v. 31, n. 66, p. 135-151, 2007.

ARGENTA, Graziela. Contrapartidas urbanísticas: expressão da urbanística consensual. Revista dos Tribunais online. Revista do Direito Ambiental, v. 86, 2017.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial (RESP) nº 1.027.051 – Santa Catarina. Tributário e ambiental. ITR. Isenção. Reserva legal. Averbação. Imprescindibilidade. Necessidade de interpretação extrafiscal da renúncia de receita. Primeira Seção. DJe, 21.10.2013.

CARVALHO, Celso Santos; ROSSBACH, Ana Claudia (org.). O Estatuto da Cidade comentado. São Paulo: Ministério das Cidades: Aliança das Cidades, 2010.

DERANI, Cristiane; SOUZA, Kelly Schaper Soriano de. Instrumentos econômicos na política nacional do meio ambiente: por uma economia ecológica. Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.10, p.247-272, 2013.

FERNANDES, Camila Nastari. Aspectos institucionais: o caso de implementação dos instrumentos da função social da propriedade na cidade de São Paulo. Anais XVIII ENAMPUR, 2017. Disponível em: http://anpur.org.br/xviiienanpur/anaisadmin/capapdf.php?reqid=489#:~:text=O%20munic%C3%ADpio%20de%20S%C3%A3o%20Paulo,al.%2C%202015a%2C%20p. Acesso em: 10

nov. 2020.

FERNANDES, Edésio; ALFONSIN, Betânia de Moraes. A construção do Direito Urbanístico Brasileiro: desafios, histórias, disputas e atores. In: FERNANDES, Edésio; ALFONSIN, Betânia de Moraes (org.). Coletânea de legislação urbanística: normas internacionais, constitucionais e legislação ordinária. Belo Horizonte, Fórum: 2010.

LIMA, Luciana Albuquerque. Tributação ambiental. Revista de Direito da Cidade, v. 04, n. 01, p. 120-135, 2018.

MOTTA, Ronaldo Seroa da; RUITENBEEK, Jack; HUBER, Richard. Uso de instrumentos econômicos na gestão ambiental da América Latina e Caribe: lições e recomendações. IPEA, RJ, 1996.

ORLEANS, Helen Cristina Leite de Lima. Não basta ser proprietário, tem que participar. Algumas notas sobre a função social da propriedade imobiliária no direito brasileiro. Revista dos Tribunais online. Revista de Direito Privado, v. 46, 2011.

PEIXOTO, Marcos. Pagamentos por serviços ambientais: aspectos teóricos e proposições legislativas. Textos para Discussão, Núcleo de Estudos e Pesquisas do Senado, n. 105, 2011.

PINTO, Victor Carvalho. Não existe Urbanismo sem Direito Urbanístico. Arq. Futuro, 2017. Disponível em: https://arqfuturo.com.br/post/nao-existe-urbanismo-sem-direito-urbanistico. Acesso em: 09 set. 2020.

SANTOS JUNIOR, Orlando Alves dos; MONTANDON, Daniel Todtmann (org.). Os planos diretores municipais pós-estatuto da cidade: balanço crítico e perspectivas. RJ: Letra Capital: Observatório das Cidades: IPPUR/ UFRJ, 2011.

SOARES, Murilo Rodrigues da Cunha; JURAS, Ilidia da Ascenção Garrido Martins. Desafios da Tributação Ambiental. Câmara dos Deputados, 2015. Disponível em: http://bd.camara.gov.br/bd/bitstream/handle/bdcamara/21119/politicas_setoriais_ganen.pdf?s equence=1 VARELA, Carmem A. Instrumentos de políticas ambientais, casos de aplicação e seus impactos. Relatório de Pesquisa nº 62/2001. EAESP/FGG/NPP, pp. 07-30, 2001.

Published

2021-12-15

How to Cite

LIMA, J. M. de . Economic instruments for promoting the social function of property and the city: extra-fiscal application of IPTU. Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU, Belo Horizonte: Fórum, v. 7, n. 13, p. 165–182, 2021. DOI: 10.55663/rbdu.v7i13.741. Disponível em: https://biblioteca.ibdu.org.br/index.php/direitourbanistico/article/view/741. Acesso em: 18 may. 2024.

Issue

Section

Article/Artigos/Artículo