O direito à moradia entre a relativização e a invisibilidade: o posicionamento do Supremo Tribunal Federal nas reclamações constitucionais relacionadas à ADPF nº 828

Resumo

O presente artigo é oriundo das discussões e reflexões coletivas a partir do levantamento de decisões judiciais realizadas por pesquisadores e pesquisadoras, bem como colaboradores e colaboradoras, do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU). Através do mapeamento das Reclamações Constitucionais no Supremo Tribunal Federal à luz da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº828, o artigo possui como objetivo geral compreender se restou garantido o direito à moradia durante o cenário de pandemia de COVID-19, por meio da análise dos recursos argumentativos das decisões, de modo a identificar se há indicadores que reconheçam o direito à moradia como direito fundamental. Para tanto, o artigo é estruturado em duas fases, sendo a primeira a contextualização do déficit habitacional brasileiro e os reflexos ocasionados pela pandemia do coronavírus, com análise da ADPF nº 828, de forma a investigar a tutela jurídica acerca do direito à moradia nessa situação. Em seguida, são apresentadas as reclamações constitucionais mapeadas segundo o entendimento da referida ADPF, questionando a garantia do direito à moradia e argumentação dos Ministros e Ministras do STF em suas decisões. A metodologia utilizada consiste em pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial.