Os conflitos da participação social na revisão da legislação urbanística: um estudo sobre o Plano Diretor de Recife 2018-2020

Resumo

Este artigo realiza uma análise sócio-política-jurídica do processo de revisão do Plano Diretor do Recife 2018-2020, objetivando compreender os desdobramentos da participação na democracia representativa em espaços de elaboração de legislação urbanística. Considera-se que a participação, em momentos de tomada de decisão acerca do planejamento urbano, vem sendo empregada de forma esvaziada de seu caráter democrático em detrimento da manutenção de alianças firmadas entre o setor imobiliário e o governo local. Além disso, percebe-se que nos últimos anos mecanismos de participação vêm sendo constantemente ameaçados por medidas tomadas pelo Governo Federal. Nesse sentido, entende-se a relevância de analisar espaços de participação dentro da democracia representativa, bem como a relação do Poder Judiciário e os instrumentos constitucionais capazes de garantir a tutela jurisdicional da manutenção da democracia participativa. Assim, o presente artigo se estrutura em dois tópicos principais de discussão divididos em subtópicos. O primeiro tópico debate sobre democracia representativa e os desafios da participação direta e indireta, além de abordar como os cidadãos podem recorrer ao Judiciário para garantir o direito de participação no processo legislativo urbanístico. O segundo tópico traz, inicialmente, uma breve análise sobre a cidade do Recife e, em seguida, discorre sobre a atual revisão de seu Plano Diretor, discutindo sobre os conflitos existentes no âmbito do executivo, legislativo e judicial, elucidando os rebatimentos práticos das teorias trabalhadas no tópico anterior. Por fim, o trabalho conta com as considerações finais e referências utilizadas para a sua elaboração.