O direito de laje como medida jurídica de regularização fundiária para promoção do direito à moradia adequada
DOI:
https://doi.org/10.55663/rbdu.v5i9.371Palavras-chave:
direito à moradia, direito de laje, direitos reais, regularização fundiária urbana, puxadinhoResumo
Busca examinar como o direito real de laje pode ser utilizado para os processos de regularização fundiária urbana a fim de concretizar o direito fundamental à moradia. Para tanto, serão abordados o direito fundamental à moradia, a regularização fundiária que o concretiza, os principais aspectos de regulação trazidos pela lei para a constituição do novo direito real e a sua diferenciação de outras figuras jurídicas existentes com o objetivo de confirmar as considerações sobre a sua natureza jurídica. Utiliza-se o método de abordagem dedutivo com pesquisa bibliográfica e documental.
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