The Brick and Mortar Right as a Legal Measure of the Land Regularization Towards the Promotion of the Right to Housing
DOI:
https://doi.org/10.55663/rbdu.v5i9.371Keywords:
right to housing, brick and mortar right, real rights, urban land regularization, pulloutsAbstract
This article seeks to examine how the right in rem to construct on someone else’s building can be used for urban land regularization processes in order to give effect to the fundamental right to housing. To this end, the fundamental right to housing will be addressed, the land regularization that materializes it, the main regulatory aspects brought by the law for the constitution of the new right in rem and its differentiation from other existing legal figures in order to confirm the considerations on its legal legal nature. The method of deductive approach is used with bibliographic and documentary research.
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