Recurso Extraordinário nº 607.940 – Tema de Repercussão Geral nº 348 – Plano diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana

Autores

  • Daniela Campos Libório Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico - IBDU
  • Haroldo Pinheiro Villar de Queiroz Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR
  • Matheus Conque Seco Ferreira Instituto de Arquitetos do Brasil – Departamento do Distrito Federal - IAB/DF (Distrito Federal, Brasil)

DOI:

https://doi.org/10.55663/rbdu.v1i1.425

Palavras-chave:

lei complementar distrital nº 710/2005

Resumo

O Recurso Extraordinário nº 607.940 foi apresentado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que julgou improcedente, pelo voto majoritário de nove contra quatro Desembargadores, ação direta de inconstitucionalidade proposta contra a Lei Complementar nº 710/2005 do Distrito Federal, que “dispõe sobre Projetos Urbanísticos com Diretrizes Especiais para Unidades Autônomas e dá outras providências”. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral relativa à “questão constitucional atinente à obrigatoriedade do plano diretor como instrumento da política de ordenamento urbano”.

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Referências

.Libório, Daniela Campos; Queiroz, Haroldo Pinheiro Villar de; Ferreira, Matheus Conque Seco. Recurso Extraordinário nº 607.940 – Tema de Repercussão Geral nº 348 – Plano diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. Revista Brasileira de Direito Urbanístico – RBDU, Belo Horizonte, ano 1, n. 1, p. 239-250, jul./dez. 2015. Parecer

Revista Brasileira de Direito Urbanístico - RBDU

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Publicado

15.12.2015

Como Citar

LIBÓRIO, D. C. .; DE QUEIROZ, H. P. V.; FERREIRA, M. C. S. Recurso Extraordinário nº 607.940 – Tema de Repercussão Geral nº 348 – Plano diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU, Belo Horizonte: Fórum, v. 1, n. 1, p. 239–250, 2015. DOI: 10.55663/rbdu.v1i1.425. Disponível em: http://biblioteca.ibdu.org.br/index.php/direitourbanistico/article/view/425. Acesso em: 5 nov. 2024.

Edição

RBDU 01 | jul-dez 2015

Seção

Artigos/Article/Artículo

Licença

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