Os instrumentos urbanísticos como instrumentos de efetivação do Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH)

Autores

  • Daniela Campos Libório Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP (São Paulo, São Paulo, Brasil)

DOI:

https://doi.org/10.55663/rbdu.v1i1.405

Palavras-chave:

igualdade, direito à moradia, instrumentos urbanísticos, estado social, direitos humanos

Resumo

Tomando como pressuposto que as cidades brasileiras são palco de profundas desigualdades, a gestão do solo urbano, por meio do planejamento e, mais concretamente, pelo Plano Diretor, deve ser prioridade na gestão pública. O estudo apresentado demonstra como os instrumentos urbanísticos presentes no Estatuto da Cidade são fundamentais para a consagração do atendimento à moradia digna e inclusiva da população de baixa e baixíssima renda. Por meio desses instrumentos é possível requalificar áreas urbanas e instalar moradias sociais ao pactuar com os proprietários o uso da propriedade. O Poder Público, portanto, assume o papel de gestor possibilitando um reequilíbrio de forças na dinâmica do desenvolvimento urbano aproximando e concretizando parte dos objetivos do Plano Nacional de Direitos Humanos e do Estado Social

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Biografia do Autor

Daniela Campos Libório, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Jurista. Doutora em Direito pela PUC/SP. Pós-doutora pela Universidad de Sevilla. Professora (graduação e pós-graduação) e coordenadora do Núcleo de Direito Urbanístico da PUC/SP. Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU

Referências

BRASIL. Guia para Delimitação e Regulamentação de Zonas Especiais de Interesse Social ZEIS de Vazios Urbanos. Brasília: Secretaria Nacional de Habitação/Ministério das Cidades, 2009.

BRASIL. Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3). Brasília: SEDH/PR, 2010.

DI SARNO, Daniela Campos Libório. O princípio da igualdade e o direito urbanístico. In: MARRARA, Thiago (Org.). Princípios de Direito Administrativo: legalidade, segurança jurídica, impessoalidade, publicidade, motivação, eficiência, moralidade, razoabilidade, interesse público. São Paulo: Atlas, 2012

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Publicado

15.12.2015

Como Citar

LIBÓRIO, D. C. Os instrumentos urbanísticos como instrumentos de efetivação do Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH). Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU, Belo Horizonte: Fórum, v. 1, n. 1, p. 149–156, 2015. DOI: 10.55663/rbdu.v1i1.405. Disponível em: http://biblioteca.ibdu.org.br/index.php/direitourbanistico/article/view/405. Acesso em: 5 nov. 2024.

Edição

Seção

Artigos/Article/Artículo