Os instrumentos urbanísticos como instrumentos de efetivação do Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH)
DOI:
https://doi.org/10.55663/rbdu.v1i1.405Palavras-chave:
igualdade, direito à moradia, instrumentos urbanísticos, estado social, direitos humanosResumo
Tomando como pressuposto que as cidades brasileiras são palco de profundas desigualdades, a gestão do solo urbano, por meio do planejamento e, mais concretamente, pelo Plano Diretor, deve ser prioridade na gestão pública. O estudo apresentado demonstra como os instrumentos urbanísticos presentes no Estatuto da Cidade são fundamentais para a consagração do atendimento à moradia digna e inclusiva da população de baixa e baixíssima renda. Por meio desses instrumentos é possível requalificar áreas urbanas e instalar moradias sociais ao pactuar com os proprietários o uso da propriedade. O Poder Público, portanto, assume o papel de gestor possibilitando um reequilíbrio de forças na dinâmica do desenvolvimento urbano aproximando e concretizando parte dos objetivos do Plano Nacional de Direitos Humanos e do Estado Social
Downloads
Referências
BRASIL. Guia para Delimitação e Regulamentação de Zonas Especiais de Interesse Social ZEIS de Vazios Urbanos. Brasília: Secretaria Nacional de Habitação/Ministério das Cidades, 2009.
BRASIL. Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3). Brasília: SEDH/PR, 2010.
DI SARNO, Daniela Campos Libório. O princípio da igualdade e o direito urbanístico. In: MARRARA, Thiago (Org.). Princípios de Direito Administrativo: legalidade, segurança jurídica, impessoalidade, publicidade, motivação, eficiência, moralidade, razoabilidade, interesse público. São Paulo: Atlas, 2012
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2015 Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
Este periódico é licenciado por Creative Commons (CC-NC-ND-4.0 Internacional). A submissão e a publicação de artigos são gratuitos; Trabalhos avaliados por pares duplas cegas; o periódico utiliza o CrossCheck (antiplágio); e cumpre com o Guia dos Editores da COPE - Committee on Publication Ethics, além das recomendações Elsevier e SciELO. Veja os Termos da Licença Pública Creative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional