Planos de mobilidade no escopo da (fragmentada) política urbana no Brasil: a realidade dos municípios de Minas Gerais

Resumo

Discute o processo de aplicação da Política Nacional de Mobilidade Urbana – instituída pela Lei Federal nº 12.587/2012 – com foco na estrutura e disposições ligadas aos planos municipais de mobilidade no contexto da continuada e crescente fragmentação da política urbana brasileira a partir de 2001. Na primeira seção é realizada uma discussão acerca das práticas de planejamento urbano no Brasil, nos últimos anos, com destaque às frequentes regulamentações legais instituídas e os respectivos instrumentos de planejamento nelas previstos, que reforçam a fragmentação setorial no interior do urbano citadino nacional. Em seguida, são tratados conceitos gerais ligados à acessibilidade e à mobilidade, bem como aos dispositivos presentes na Política Nacional de Mobilidade Urbana, sobretudo, aqueles ligados à estrutura e ao significado dos planos municipais. Por fim, é discutido o cenário legal e institucional da mobilidade urbana nos municípios de Minas Gerais. Percebe-se a quase nula existência dos planos na localidade e a ainda carente atuação do poder público municipal nesse sentido.