Desafios da função social da propriedade urbana: a implementação do parcelamento, edificação e utilização compulsórios no município de São Paulo
DOI:
https://doi.org/10.55663/rbdu.v3i4.533Palavras-chave:
IPTU progressivo, função social da propriedade, parcelamento, edificação e utilização compulsórios, imóveis ociososResumo
Pretende esclarecer o processo de implementação do PEUC – parcelamento, edificação e utilização compulsórios, no município de São Paulo. Esse instrumento tem sido empregado desde 2013 por uma política que visa reduzir o número de imóveis ociosos em uma cidade cujo déficit habitacional persiste há décadas. O padrão histórico de urbanização em São Paulo tem levado a população de baixa renda a condições de vida inadequadas, enquanto algumas áreas com melhor infraestrutura urbana permanecem com altos níveis de vacância de propriedades. Esta pesquisa mostra que o planejador urbano precisa levar em consideração os recursos limitados, o contexto político, os meios de comunicação e os tribunais no simples ato de aplicar a lei.
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