O direito dos desastres e a legislação urbana brasileira: a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, o Estatuto da Cidade e o Decreto nº 10.692/2021
DOI:
https://doi.org/10.55663/rbdu.v7i13.743Palavras-chave:
direito dos desastres, lei nº 12.608 de 2012, estatuto da cidade, cadastro nacional de municípiosResumo
O presente artigo busca analisar brevemente as perspectivas do Direito dos Desastres enquanto aporte teórico de enfrentamento aos eventos extremos que têm atingido o Brasil e informar sobre as atualizações da legislação brasileira sobre esse tema. O artigo trata do tema do Direito dos Desastres e aspectos conceituais de vulnerabilidades, riscos e gestão de riscos e da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, e as recentes alterações no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e no Decreto nº 10.692, de 3 de maio de 2021. Por fim, discute a necessidade de efetivar as medidas de prevenção e mitigação de danos de desastres a partir da atualização dos planos diretores municipais que constem no Cadastro Nacional de Municípios com Áreas Suscetíveis à Ocorrência de Deslizamentos de Grande Impacto, Inundações Bruscas ou Processos Geológicos ou Hidrológicos Correlatos, como possível forma de controle e mitigação destes processos.
Downloads
Referências
ARAGÃO, Alexandra. Princípio da precaução: manual de instruções. RevCEDOUA, Coimbra, v. 11, p. 9-57, jan./2008. Disponível em: http://hdl.handle.net/10316.2/8833. Acesso em: 12 dez. 2020
BRASIL, Decreto nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional
de Informações sobre Desastres. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Decreto/D10593.htm#art44. Acesso em: 10 mar. 2021.
BRASIL, Decreto nº 10.692, de 3 de maio de 2021. Institui o Cadastro Nacional de Municípios com Áreas Suscetíveis à Ocorrência de Deslizamentos de Grande Impacto, Inundações Bruscas ou Processos Geológicos ou Hidrológicos Correlatos. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Decreto/D10692.htm . Acesso em: 30 jul. 2021.
BRASIL, Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato20072010/2009/Lei/L11977.htm Acesso em: 25 jul. 2021.
BRASIL. Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Brasília, DF: 11 jul. 2001. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10257.htm. Acesso em: 7 jun. 2020.
BRASIL. Lei nº 12.187 de 29 de dezembro de 2009. Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC e dá outras providências. Brasília, DF: 30 dez. 2009. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12187.htm . Acesso em: 05 jul. 2020.
CARVALHO, Délton Winter de. Desastres ambientais e sua regulação jurídica: deveres de prevenção, resposta e compensação ambiental. 2.ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.
CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EM ENGENHARIA E DEFESA CIVIL. Relatório de danos materiais e prejuízos decorrentes de desastres naturais no Brasil: 1995-2019/Banco Mundial. Global Facility for Disaster Reduction and Recovery. Fundação de Amparo à Pesquisa e Extensão Universitária. Centro de Estudos e Pesquisas em Engenharia e Defesa Civil. (Organização Rafael Schadeck). 2. ed. Florianópolis:
FAPEU, 2020. Disponível em: https://ftp.ceped.ufsc.br/danos_e_prejuizos_
versao_em_revisao.pdf. Acesso em: 01 ago. 2021.
CUTTER, Susan L. A ciência da vulnerabilidade: modelos, métodos e indicadores, Revista Crítica de Ciências Sociais, Coimbra, n. 93, out./2012.
DAMACENA, Fernanda Dalla Libera. Limites e possibilidades da prestação jurisdicional na redução da vulnerabilidade. In: FARBER, Daniel A.; CARVALHO, Délton Winter de (org.). Estudos aprofundados em direito dos desastres: interfaces comparadas. 2. ed. Curitiba: Appris, 2019.
FARBER, Daniel A.; CARVALHO, Délton Winter de (org.). Estudos aprofundados em direito dos desastres: interfaces comparadas. 2. ed. Curitiba: Appris, 2019.
FARBER, Daniel. Disaster Law and Emerging Issues in Brazil. Revista de estudos constitucionais, hermenêutica e teoria do direito-(RECHTD), v. 4, n. 1. p. 2-15. jan./jun. 2012.
FRAGOSO, Maria de Lourdes de Carvalho. Desastre, risco e vulnerabilidade socioambiental no território da Mata Sul de Pernambuco/Brasil. 2013. 133 f. Dissertação (Mestrado em Desenvolvimento e Meio Ambiente) – Universidade Federal de Pernambuco, Recife.
FREITAS, Juarez. Omissão administrativa e o teste de proporcionalidade. Porto Alegre, Revista. Interesse Público, v. 78, abr. 2013.
LEITE, José Rubens Morato; CAVEDON, Fernanda Salles. A Justiça ambiental como paradigma para o direito das catástrofes: por uma abordagem ética e ambiental da gestão dos riscos de catástrofes ecológicas. In: FARBER, Daniel A.; CARVALHO, Délton Winter de (org.). Estudos aprofundados emdireito dos desastres: interfaces comparadas. 2. ed. Curitiba: Appris, 2019.
MACHADO, Paulo Affonso Leme. Os desastres ambientais e a ação civil pública. In: FARBER, Daniel A.; CARVALHO, Délton Winter de (org.). Estudos aprofundados em direito dos desastres: interfaces comparadas. 2. ed. Curitiba: Appris, 2019
MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL. O uso e ocupação do solo urbano em áreas de risco ou suscetíveis a desastres: reflexões e propostas de atuação do Ministério Público, por Débora Regina Menegat, Promotora de Justiça, Coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Ordem Urbanística e Questões Fundiárias. Disponível em: https://www.mprs.mp.br/media/
areas/urbanistico/arquivos/cartilha_areas_risco.pdf Acesso em: 8 ago. 2021.
PORTAL CNM – Confederação Nacional de Municípios. Notícia de 04/05/2021. Disponível em: https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/uniao-publica-decreto-que-institui-o-cadastronacional-de-municipios-com-areassuscetiveis-a-desastres-como-deslizamentos-e-inundacoes Acesso em: 14 jul. 2021.
SILVA, José Afonso da. Direito Urbanístico brasileiro. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2012.UNITED NATIONS INTERNATIONAL STRATEGY FOR DISASTER REDUCTION (UNISDR). Living with risk. A global review of disaster reduction initiatives. Geneva: United Nations, 2004. Disponível em: http://www.unisdr.org/files/657_lwr1.pdf . Acesso em: 15 jul. 2020.
WEDY, Gabriel. MOREIRA, Rafael Martins Costa. Manual de Direito Ambiental: de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Belo Horizonte: Fórum, 2019.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2022 Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
Este periódico é licenciado por Creative Commons (CC-NC-ND-4.0 Internacional). A submissão e a publicação de artigos são gratuitos; Trabalhos avaliados por pares duplas cegas; o periódico utiliza o CrossCheck (antiplágio); e cumpre com o Guia dos Editores da COPE - Committee on Publication Ethics, além das recomendações Elsevier e SciELO. Veja os Termos da Licença Pública Creative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional