The law of disasters and Brazilian urban legislation: the Nacional Policy for Civil Defense and Protection, the City Statute and Decree nº 10.692/2021
DOI:
https://doi.org/10.55663/rbdu.v7i13.743Keywords:
right to disasters, law 12.608 of 2012, city statute, national register of municipalitiesAbstract
This article seeks to briefly analyze the perspectives of Disaster Law as a theoretical contribution to confront the extreme events that have hit Brazil and provide information on updates to Brazilian legislation on this topic. The article deals with the theme of Disaster Law and conceptual aspects of vulnerabilities, risks and risk management and the National Policy for Civil Defense and Protection, and the recent amendments to the City Statute (Law 10,257/2001) and Decree No. 10,692, of May 3, 2021. Finally, it discusses the need for effective measures to prevent and mitigate damage from disasters by updating the municipal master plans that appear in the National Register of Municipalities with Areas Susceptible to the Occurrence of Landslides of Great Impact , Flash Floods or Related Geological or Hydrological Processes, as a possible way of controlling and mitigating these
processes.
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