As zonas Especiais de Interesse Social no município de Santo André e as ações de urbanização e regularização de favelas
DOI:
https://doi.org/10.55663/RBDU.v09.i15-ART08Palavras-chave:
ZEIS, urbanização de favelas, regularização jurídica da posse, favela, regularização fundiária plenaResumo
O Município de Santo André se antecipou aos marcos legais federais e, em 1991, instituiu as Áreas Especiais de Interesse Social - AEIS para amparar as ações de urbanização e regularização de favelas. Esse trabalho objetiva discutir os procedimentos e resultados alcançados no período de 1991 a 2016. Verifica-se, que a maioria das favelas teve sua urbanização iniciada ou concluída, mas que poucos resultados foram alcançados em termos de número de assentamentos com regularização concluída. Vários fatores dificultaram concluir e ampliar a escala da regularização jurídica da posse no período estudado, desde aqueles locais, relacionados com a dinâmica dos procedimentos de urbanização até aqueles relacionados com questões interfederativas tal como a inexistência de marcos regulatórios federais e estaduais que dessem retaguarda, em especial, no tratamento de áreas privadas e das ocupações em áreas ambientalmente sensíveis. Entretanto, as ZEIS foram instrumento para reconhecer a existência dos assentamentos precários e o direito permanência dos moradores nesses territórios e cumpriram importante papel para promover a consolidação e urbanização dos assentamentos localizados em áreas públicas e privadas, a partir da utilização de parâmetros urbanísticos diferenciados.
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