Políticas públicas de aluguel social no Brasil: o papel do poder local, modalidades, aplicação e resultados

the role of local governmets, modalities, application and results

Resumo

O presente trabalho objetiva por meio do procedimento monográfico, da leitura das obras de Rolnik, Maricato, Engels e através do método indutivo, responder se e de que maneira as políticas públicas de aluguel social, em contraste com aquelas cujo escopo é a concessão do direito real de imóveis populares, assegurariam uma melhor garantia dos direitos fundamentais à moradia e à cidade no Brasil. A hipótese é de que a adoção de políticas de locação social de imóveis pertencentes a um estoque público de moradias, administrado pelo poder público local são mais indicadas ao combate dos efeitos do déficit habitacional no Brasil do que outras focadas na concessão de crédito imobiliário, direitos reais de propriedade e transferência de renda a ser utilizada no mercado privado de aluguel. Através de uma análise crítica de dados e da bibliografia sobre o tema, a hipótese se confirma de forma parcial, uma vez que avanços e melhorias no atual modelo são ainda necessários.