Public policies of social rentals in Brazil
the role of local governmets, modalities, application and results
DOI:
https://doi.org/10.55663/RBDU.v10.i19-ART08Palabras clave:
Social Rental; Public Policies; local governments; social housing; Brazilian LawResumen
The present work aims, through the monographic procedure, the reading of the works of Rolnik, Maricato, Engels and through the inductive method, to answer if and in what way public policies of social rent, in contrast to those whose scope is to guarantee the right to low income real estate, would ensure a better guarantee of the fundamental rights to housing and the city in Brazil. The hypothesis is that the adoption of policies for the social rental of properties belonging to a public stock of housing, managed by the local governments, are more suitable for combating the effects of the housing deficit in Brazil than others, more focused on the granting of real estate credit, right to real estate and income transfer to be used in the private rental market. Through a critical analysis of data and bibliography on the subject, the hypothesis is partially confirmed, since advances and improvements in the current model are still necessary.
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