Public policies of social rentals in Brazil

the role of local governmets, modalities, application and results

Authors

  • Arthur Votto Cruz Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC
  • Ricardo Hermany Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC

DOI:

https://doi.org/10.55663/RBDU.v10.i19-ART08

Keywords:

Social Rental; Public Policies; local governments; social housing; Brazilian Law

Abstract

The present work aims, through the monographic procedure, the reading of the works of Rolnik, Maricato, Engels and through the inductive method, to answer if and in what way public policies of social rent, in contrast to those whose scope is to guarantee the right to low income real estate, would ensure a better guarantee of the fundamental rights to housing and the city in Brazil. The hypothesis is that the adoption of policies for the social rental of properties belonging to a public stock of housing, managed by the local governments, are more suitable for combating the effects of the housing deficit in Brazil than others, more focused on the granting of real estate credit, right to real estate and income transfer to be used in the private rental market. Through a critical analysis of data and bibliography on the subject, the hypothesis is partially confirmed, since advances and improvements in the current model are still necessary.

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Published

2024-01-20

How to Cite

VOTTO CRUZ, A.; HERMANY, R. Public policies of social rentals in Brazil: the role of local governmets, modalities, application and results. Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU, Belo Horizonte: Fórum, v. 10, n. 19, 2024. DOI: 10.55663/RBDU.v10.i19-ART08. Disponível em: http://biblioteca.ibdu.org.br/index.php/direitourbanistico/article/view/854. Acesso em: 22 feb. 2025.

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Article/Artigos/Artículo