Substitutivo ao Projeto de Lei nº 8.262, de 2017
DOI:
https://doi.org/10.55663/RBDU.v08.i15-NT11Palavras-chave:
nota técnica, Projeto de Lei 8.262/2017Resumo
A presente nota técnica busca trazer argumentos técnicos relevantes contrários à aprovação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 8.262, destacando os equívocos e as armadilhas que se apresentam em seu texto e que devem ser rechaçados por seus flagrantes vícios e sua incompatibilidade com o ordenamento jurídico nacional.
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