The policy of regularization of land and access to land: an analysis of the fundamental right to housing in the country
Keywords:
right to housing, right to the city, land regularization, human dignityAbstract
The Urban Land Regularization of Social Interest-Reurb-S and the fundamental right to housing are addressed, in this work, as guarantees of the principle of human dignity. With this in mind, the present work studies the Reurb-S as a necessary measure to combat the housing deficit present in the country. For this, it was used the bibliographical research of exploratory character; has as main referencesthe authors Chaer (2007), Bachi and Souza (2019), David Harvey (2014), Henri Lefebvre (2001), Ana Paula Arruda (2009),among others with the same degree of importance. As well as the legislation that dealt/dealt with the term, in particular the Federal Constitution of 1988 and Law 13,465/2017 which provides for rural and urban land regularization and the 2019 Housing Deficit Study carried out by the João Pinheiro Foundation. And as a result, it demonstrates that despite the large amounts of international regulations to which Brazil is a signatory, and even the right to housing being a right expressly present in the Federal Constitution of 1988, the country is still far from solving the problem of lack of decent housing for low-income population.
Keywords: Right to Housing. Right to the city. Land regularization. Dignity of human person.
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