Covid-19: social functions of the city and property and changes in urban dynamics
Keywords:
Covid-19, pandemic, urban law, social function of property, social functions of the cityAbstract
According to data released by IBGE in 2015, almost 85% of the Brazilian population lives in cities. The changes in urban dynamics have been notable since the beginning of the COVID-19 pandemic in March 2020, in several sectors: commerce and services, transport, education, health, work, leisure, etc. All citizens of the city suffered, in a greater or lesser degree, the impact caused by the sanitary and social isolation measures implemented during the mandatory quarantine period. Currently, even in the second half of 2021, these changes continue to interfere in the daily life of Brazilian cities, especially in large urban conglomerates such as the city of São Paulo, with no prediction of return to normality. This article aims to reflect what are these changes in the scope of the city, relating them to legal concepts of Civil Law and Urban Law, such as: social function of property, social functions of the city and right to the city. Furthermore, it seeks to demonstrate how the pandemic should be viewed from the perspective of social inequality, considering the historical evolution of Brazilian cities. Finally, it lists some urbanistic mechanisms provided in legal texts, which can promote the social functions of property and the city during the health crisis generated by the COVID-19 pandemic.
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