Urban Territorial Property Tax (IPTU) as an Instrument of Urban Policy for the Effectiveness of the Social Function of Property
DOI:
https://doi.org/10.55663/rbdu.v5i9.383Keywords:
property, social function of property, urban real estate tax – IPTU, progressivityAbstract
This paper aims to analyze the Urban Property Tax (IPTU) as an instrument of urban policy, seeking the realization of the social function of property. It also aims to analyze the nuances and the factual and legal assumptions necessary to achieve urban policies through the progressive progress of IPTU. Bibliographic research and consultation with the repository of national legislation, available at http://www.planalto.gov.br, will be used in order to seek the concept of the social function of property and its inflections, as well as to understand the Property Tax and Urban Territorial - IPTU as an instrument of urban policy, which legal possibilities of its application and how it can influence the achievement of urban policy aiming at the fulfillment of the social function of property.
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