The New Urban Agenda in the Light of the Urban Policy Guidelines of the Estatuto da Cidade
DOI:
https://doi.org/10.55663/rbdu.v5i9.390Keywords:
sustainability, sustainable urban development, urban law, right to sustainable cities, international environmental protectionAbstract
The New Urban Agenda (NUA) was adopted in 2016 during the Habitat III conference. It provides consensus guidelines for achieving sustainable urban development in cities. Despite being a soft law document, the NUA represents a breakthrough in urban policy and international environmental protection, and it is necessary to find out if Brazilian’s urban law are in accordance with that instrument. As it would be impracticable to make a comparative table between the NUA and all Brazilian’s laws relating to the artificial environment, it was decided to compare the principles of the New Urban Agenda to the urban policy guidelines provided by the Estatuto da Cidade (Law 10.257/2001), as these guide the Brazilian urban policy, and must be obeyed by members of the Legislative, Executive and Judiciary. From this analysis, it was concluded that the NUA and the Brazilian urban policy guidelines have, prima facie, a positive dialogue, being feasible the application of NUA in Brazil.
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