The Importance of the Socio-Environmental Function of Property in Saint Louis Master Plan

Authors

  • Mariana Costa Heluy Universidade Federal do Maranhão - UFMA (São Luís, Maranhão, Brasil)

DOI:

https://doi.org/10.55663/rbdu.v5i9.391

Keywords:

real rights, master plan, socio-environmental function, right to property

Abstract

This article intends to present, in a broad and clear way, the relevance of the master plan, as
well as the importance of updating and complying with the dispositions as a way of achieving the socioenvironmental function of the property. It is approached by an overview of the aspects and peculiarities related to the socio-environmental function within the Brazilian legal system, especially in the Federal Constitution and in the City Statute Law. In this context, it is strictly necessary to analyze the role of the Master Plan as an instrument of urban policy, as well as the role of the Public Power and society in the face of the need for cooperation to debate, control, demand and fulfill the socio-environmental function. In the context of this work, it was sought to delimit a set of reflections capable of conducting a critical, reflexive and aerated knowledge about the current situation of the city of São Luís (MA), proposing as a solution the widest popular participation in the search for the fulfillment of the socio-en ironmental function of  roperty as a means to guarantee the right to property, the right to the environment and, finally, the right to a dignified life.

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Author Biography

Mariana Costa Heluy, Universidade Federal do Maranhão - UFMA (São Luís, Maranhão, Brasil)

Advogada. Assessora Parlamentar na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão. http://lattes.cnpq.br/9717652104095435

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Published

2019-12-15

How to Cite

HELUY, M. C. The Importance of the Socio-Environmental Function of Property in Saint Louis Master Plan. Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU, Belo Horizonte: Fórum, v. 5, n. 9, p. 143–159, 2019. DOI: 10.55663/rbdu.v5i9.391. Disponível em: http://biblioteca.ibdu.org.br/index.php/direitourbanistico/article/view/391. Acesso em: 22 nov. 2024.