From the peripheral urbanization to the Right to Metropolis: the 13,089/2015 brazilian law and the rescheduling of urban policy
DOI:
https://doi.org/10.55663/rbdu.v1i1.403Keywords:
rescaling, metropolis statute, right to the city, spatial justice, urban policyAbstract
The present paper offers a tentative systematization of controversial legal aspects of urbanregional planning and administration building on Federal Act 13.089/2015 (Metropolis Statute) and the jurisprudential tradition of the Brazilian Supreme Court on the matter. From a critical standpoint, the authors argue that, although situated in the midst of a field mined by manifold conflicts of interest, the instruments of rescaling of urban policies may empower the struggles for the right to the city if operated on the basis of the social function of the metropolis and a sense of metropolitan citizenship to accomplish spatial justice beyond the fiction of the municipal territory.
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