Changes in spot zoning: the unconstitutionality of standards in the face of basic welfare collective rights violation
DOI:
https://doi.org/10.55663/rbdu.v2i2.494Keywords:
zoning, master plan, spot zoning, unconstitutionalityAbstract
This article is intended to declare the unconstitutionality of laws designed to promote specific changes in zoning, which benefit small groups of owners at the expense of the Master Plan guidelines. The unconstitutionality comes from a procedural defect in the making of urban rules, one that involves the preparation of technical studies and broad popular participation in order to safeguard the social function of the city and the welfare of its people. The present review recognizes that the Master Plan is an
urbanistic technical paper (supported by diagnoses, prognoses, scenarios, the definition of instruments and implementing rules), a regulation that has to be protected in the making of standards and administrative acts. This document’s methodology consists of collecting bibliographic data and analyzing judicial precedents of Brazilian courts related to disputes involving specific zoning changes.
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