The court system and the struggle for housing in Rio de Janeiro: The legal route from Vila Autódromo resistance against removal
DOI:
https://doi.org/10.55663/rbdu.v2i3.502Keywords:
Vila Autódromo, urban policy, justice system, right to housing, forced evictionAbstract
This article aims to bring a reflection on how the justice system has been operating in the implementation of urban policy instruments guaranteed by the 1988 Constitution and the City Statute (Federal Law 10,257 / 2001). From the case of Vila Autódromo community in Rio de Janeiro, which was the subject of a land regularization policy and also had a series of urban instruments implemented in its territory, that aimed to ensure its permanence and the right to housing, but that have been almost all removed by the City Hall in process of preparing the city to host the 2016 Olympic Games. The Court of Justice, the Public Defenders Office, the Public Ministry Office, the City Hall and resistant residents are important actors who deserve to have their performance analyzed critically in this route of struggle for
permanence of the community.
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References
ALFONSIN, Jacques Távora. IPTU progressivo: a lei sai do papel? O IPTU Progressivo é um meio de arrecadação tributária visivelmente corretivo do abuso de direitos sobre espaços urbanos. Carta Maior, São Paulo, jul. 2015. Disponível em: <http://cartamaior.com.br/?/Editoria/Cidades/IPTU-progressivoa-lei-sai-do-papel-em-Sao-Paulo-/38/34136>. Acesso em: 15 jul. 2016.
ARANTES, Otília. Uma Estratégia Fatal: a cultura nas novas gestões urbanas. In: ARANTES, Otília; VAINER, Carlos; MARICATO, Ermínia. A cidade do pensamento único: desmanchando consensos. 3. ed. Petrópolis: Vozes, 2002.
COMITÊ POPULAR DA COPA E OLIMPÍADAS DO RIO DE JANEIRO (CPCO-RJ). Dossiê Megaeventos e violações dos direitos humanos. Rio de Janeiro, jun. 2014.
COSENTINO, Renato. Barra da Tijuca e o projeto olímpico: a cidade do capital. Dissertação (Mestrado em Planejamento Urbano e Regional) – Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional – Universidade Federal do Rio de Janeiro: Rio de Janeiro, 2015.
FAULHABER, Lucas; AZEVEDO, Lena. SMH 2016: Remoções no Rio de Janeiro Olímpico. 1. ed. Rio de Janeiro: Mórula, 2015.
FORNAZIN, Henrique. Daqui eu não saio, daqui ninguém me tira: Vila Autódromo resiste à remoção. In: MNLM-RJ. Rio de Janeiro, out. 2011. Disponível em: <http://mnlmrj.blogspot.com.br/search?updatedmin=2011-01-01T00:00:00-02:00&updated-max=2012-01-01T00:00:00-02:00&max-results=50>. Acesso em: 20 jul. 2015.
MEDEIROS, Mariana G. P. Megaeventos e direito à moradia: como opera o empreendedorismo urbano no contexto do neodesenvolvimentismo: o caso do Parque Olímpico no Rio de Janeiro. 2014. Dissertação (Mestrado em Direito). Universidade do Estado do Rio de Janeiro: Rio de Janeiro, 2014, p. 124-129. Disponível em: <http://www.bdtd.uerj.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=8672>.
MENDES, Alexandre. A nova luta da Vila Autódromo e dos moradores que resistem à remoção: reconstruir a Defensoria Pública e sua autonomia. Rede Universidade Nômade, abr. 2014. Disponível em: <http://uninomade.net/tenda/a-nova-luta-da-vila-autodromo-e-dos-moradores-que-resistem-aremocao-reconstruir-a-defensoria-publica-e-sua-autonomia/>. Acesso em: 26 abr. 2016.
MUNCH, Marcela. Vila Autódromo, um território em disputa: A luta por direitos desde sujeitos fronteiriços e práticas insurgentes. Dissertação (Mestrado em Direito Constitucional) – Universidade Federal Fluminense: Niterói, 2016, anexo 2, p. 10-19.
NETO, Alfredo. Os Cepacs deram certo? Infraestrutura urbana, São Paulo: PINI, ed. 33, dez. 2013. Disponível em: <http://infraestruturaurbana.pini.com.br/solucoes-tecnicas/33/artigo301395-2.aspx>. Acesso em: 15 jul. 2016.
PPP BRASIL. Odebrecht, Andrade Gutierrez e Carvalho Hosken formam o consórcio vencedor da PPP do Parque Olímpico. Observatório das Parcerias Público-Privadas. São Paulo, mar. 2012. Disponível em: <http://www.pppbrasil.com.br/portal/content/odebrecht-andrade-gutierrez-e-carvalho-hoskenformam-o-cons%C3%B3rcio-vencedor-da-ppp-do-parque-o>. Acesso em: 01 set. 2015.
RIBEIRO, Luiz Cesar Q. O Estatuto da Cidade e a questão urbana brasileira. In: RIBEIRO, Luiz Cesar Q.; CARDOSO, Adauto Lucio (Org.). Reforma urbana e gestão democrática: promessas e desafios do Estatuto da Cidade. 2. ed. Rio de Janeiro: Editora Revan: FASE, 2003, p. 11-25.
RIBEIRO, Luiz Cesar Q.; CARDOSO, Adauto Lucio (Org.). Reforma urbana e gestão democrática: promessas e desafios do Estatuto da Cidade. 2. ed. Rio de Janeiro: Editora Revan: FASE, 2003.
VAINER, Carlos. Pátria, Empresa e Mercadoria: notas sobre a estratégia discursiva do planejamento estratégico urbano. In: ARANTES, Otília; VAINER, Carlos; MARICATO, Ermínia. A cidade do pensamento único: desmanchando consensos. 3. ed. Petrópolis: Vozes, 2002.
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