Vila Soma: noncompliance of the social function of urban property and the duty to regularization of land according to the City Statute

Authors

  • Luiza Lins Veloso Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro — EMERJ (Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil)
  • Marina Costa Craveiro Peixoto Universidade de São Paulo - USP (São Paulo, São Paulo, Brasil)
  • Rafael de Paula Eduardo Faber Universidade de São Paulo - USP (São Paulo, São Paulo, Brasil)

DOI:

https://doi.org/10.55663/rbdu.v2i3.516

Keywords:

Vila Soma, social function of property, right to housing, property abandonment

Abstract

The article aims to understand how the noncompliance of the City Statute can cause drastic consequences to fundiary conflicts. Thus, it shows how the tools established in the City Statute can be used to reafirm the social function of urban property and protect the right to housing. For this purpose, it studies the case of “Vila Soma”, a settlement located in the city of Sumaré, State of São Paulo – Brazil. The theoretical approach consists of the study of property abandonment; the analysis of the tools of the City Statute; and the balance between the right to housing and the right to property. It concludes that the inhabitants of Vila Soma have the right to stay in the land, since they provided social function to the area, fullfilling constitucional norms. On the other hand, the previous owner has lost it for not giving social use to the land and abandoning it. This way, a satisfatory solution can be offered to the case, respecting the rights of its occupants.

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Author Biographies

Luiza Lins Veloso, Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro — EMERJ (Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil)

Defensora Pública. Coordenadora do Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Pós-Graduada em Direito Público pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro — EMERJ. Graduada em Direito pela Universidade Federal Fluminense. http://lattes.cnpq.br/9465635445849806

Marina Costa Craveiro Peixoto, Universidade de São Paulo - USP (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Defensora Pública. Coordenadora Auxiliar do Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Pós-Graduada em Direito Constitucional pelo Centro Universitário Salesiano de São Paulo – UNISAL. Graduada em Direito pela Universidade de São Paulo.

Rafael de Paula Eduardo Faber, Universidade de São Paulo - USP (São Paulo, São Paulo, Brasil)

Defensor Público. Coordenador Auxiliar do Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Graduado em Direito pela Universidade de São Paulo. http://lattes.cnpq.br/8505559483774985

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Published

2016-12-15

How to Cite

VELOSO, L. L. .; PEIXOTO, M. C. C. .; FABER, R. de P. E. . Vila Soma: noncompliance of the social function of urban property and the duty to regularization of land according to the City Statute. Revista Brasileira de Direito Urbanístico | RBDU, Belo Horizonte: Fórum, v. 2, n. 3, p. 123–151, 2016. DOI: 10.55663/rbdu.v2i3.516. Disponível em: http://biblioteca.ibdu.org.br/index.php/direitourbanistico/article/view/516. Acesso em: 3 jul. 2024.